O SISMMAC vai entrar com uma ação jurídica contra a Prefeitura por causa do reajuste de 0% na data-base dos servidores municipais de Curitiba. O departamento jurídico do Sindicato já está finalizando as peças jurídicas necessárias para entrar com a ação no início de dezembro.
Duas situações distintas em relação ao reajuste serão judicializadas: a mudança da data-base para outubro e a ausência de negociação efetiva e de reposição salarial.
O prefeito Rafael Greca, com o apoio da bancada do tratoraço, conseguiu aprovar o pacotaço e mudar a data-base do conjunto dos servidores municipais. A data passou de 31 de março para 31 de outubro. E, apesar da mobilização e reivindicações da categoria, Greca marcou seu nome na história por anunciar um reajuste de 0% na data-base.
Esse calote da administração descumpre a lei criada pelo próprio Greca com a aprovação do pacotaço, além de representar o menor reajuste dos últimos 17 anos. Assim, fica ainda mais evidente que enquanto o funcionalismo público é tratado com total descaso, a prioridade dessa gestão é atender aos interesses dos grandes empresários e dos bancos.
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Liminar do STF
Devido às divergências judiciais em relação ao dissídio coletivo de servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal decidiu liminarmente pela suspensão de todos os processos que tratam desse assunto até que haja o julgamento por repercussão geral pelo tribunal. O processo da data-base realizado em 2003 pelo SISMMAC e sismuc, por exemplo, encontra-se suspenso por esse motivo. Por tanto, é possível que a ação judicial contra a Prefeitura pela ausência de negociação e a não reposição judicial seja suspensa, mas será ajuizada.
Servidores estaduais
A situação dos servidores estaduais é diferente, pois houve a sansão de uma lei garantindo a reposição. Em junho de 2015, durante uma greve, foi aceita pelos sindicatos a proposta do Governo Estadual de pagamento da reposição inflacionária conforme o IPCA nos anos de 2014 a 2017 com atrasos. Essa proposta se transformou na Lei Estadual 18.493/2015, que foi suspensa em 2016 pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Diante desse cenário, os sindicatos de servidores públicos estaduais ingressaram com ações judiciais para tentar resolver a situação no Judiciário. A APP entrou com uma ação coletiva para garantir a reposição para toda a categoria. Já as associações de policiais decidiram ingressar com ações individuais para o recebimento do reajuste.
O calote da data-base e outros ataques da Prefeitura também serão debatidos na assembleia geral do magistério desta quinta-feira (30). A assembleia acontece na sede do SISMMAC às 18h30 em primeira chamada e 19h em segunda chamada.
