A Prefeitura de Curitiba tinha até 9 de agosto para se adequar ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Ao acessar o Portal da Previdência Social no dia de hoje (10) não consta renovação da vigência do Certificado para o município. Clique aqui e confira o extrato de irregularidade do regime previdenciário de Curitiba.
A retirada de direitos imposta pelo prefeito Rafael Greca com a aprovação do pacotaço pode ter custado o CRP à Prefeitura. A gestão de Greca deixou de enviar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência e também o demonstrativo de informações previdenciárias e repasses, ambos necessários para a concessão do Certificado.
A administração municipal pode ter deixado de enviar a nova lei do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) porque sabe que não está de acordo com a legislação.
O que é o CRP?
O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/98. É esse documento que certifica que o regime próprio de previdência de um município ou de um estado segue as regras e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Além disso, o CRP é pré-condição para que municípios e estados recebam recursos de transferências voluntárias da União. Sem o documento, acordos, contratos, convênios, financiamentos, liberação de empréstimos por instituições financeiras federais e repasses da compensação previdenciária não podem ocorrer.
Corte nos repasses
Na prática, não ter o CRP significa que Curitiba não está em dia com suas contribuições previdenciárias. E essa irregularidade pode impedir o município de receber recursos essenciais para o funcionamento da cidade. Os sindicatos que representam os servidores do município já haviam feito essa denúncia logo quando os projetos começaram a tramitar.
Além disso, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Ministério da Fazenda alegaram inconstitucionalidades no projeto de lei que atacava o IPMC. Mesmo assim, o prefeito Rafael Greca e a bancada do tratoraço aprovaram, com violência e manobras, pacotaço sem se preocupar com o corte de verbas.
