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  • Tribunal de Contas diz que projeto de lei do IPMC é inconstitucional
    12 | 06 | 2017 - 16:26 Aposentadoria

    Tribunal de Contas diz que projeto de lei do IPMC é inconstitucional

    Órgão decide acompanhar tramitação de proposta e diz que saque de contribuições parece “absolutamente inconstitucional”
    Para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a possibilidade de a Prefeitura sacar mais de R$ 600 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) parece “absolutamente inconstitucional”. Essa avaliação motivou o Tribunal a determinar que a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) acompanhe a tramitação do projeto na Câmara Municipal.

    A decisão, disponível aqui, foi aprovada por unanimidade, no dia 25 de maio, durante julgamento das denúncias protocoladas em 1999 contra os prefeitos Rafael Greca e Cassio Taniguchi e contra os presidentes do IPMC no período.

    No Acórdão da decisão, o Tribunal de Contas argumenta que a possibilidade de extinção da contribuição patronal dos inativos é “por si só é discutível”.


    A análise reafirma a mesma interpretação feita pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e pelo Ministério da Fazenda. Ambas apontam que não existe qualquer proibição jurídica para o pagamento da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas. Não houve repasse “indevido” nos últimos cinco anos, ao contrário do que alega a Prefeitura, e por isso não cabe qualquer restituição.

    O acompanhamento da Cofim servirá, segundo o Acórdão da decisão, para que o Tribunal de Contas tome as medidas cabíveis.

    A greve continua!

    Todos os órgãos especializados afirmaram que o saque de R$ 600 milhões é inconstitucional, mas o prefeito Rafael Greca e os vereadores do tratoraço pretendem manter o regime de urgência e votar o projeto amanhã no plenário da Câmara Municipal. Você vai aceitar?

    Mobilize seu local de trabalho e venha para a greve defender sua aposentadoria, seu plano de carreiras e todos os direitos ameaçados!

    Nesta terça-feira (13), a concentração começa às 7h, em frente à Câmara Municipal.
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  • 12 | 06 | 2017 - 16:26 Aposentadoria
    Tribunal de Contas diz que projeto de lei do IPMC é inconstitucional

    Tribunal de Contas diz que projeto de lei do IPMC é inconstitucional

    Órgão decide acompanhar tramitação de proposta e diz que saque de contribuições parece “absolutamente inconstitucional”
    Para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a possibilidade de a Prefeitura sacar mais de R$ 600 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) parece “absolutamente inconstitucional”. Essa avaliação motivou o Tribunal a determinar que a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) acompanhe a tramitação do projeto na Câmara Municipal.

    A decisão, disponível aqui, foi aprovada por unanimidade, no dia 25 de maio, durante julgamento das denúncias protocoladas em 1999 contra os prefeitos Rafael Greca e Cassio Taniguchi e contra os presidentes do IPMC no período.

    No Acórdão da decisão, o Tribunal de Contas argumenta que a possibilidade de extinção da contribuição patronal dos inativos é “por si só é discutível”.


    A análise reafirma a mesma interpretação feita pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e pelo Ministério da Fazenda. Ambas apontam que não existe qualquer proibição jurídica para o pagamento da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas. Não houve repasse “indevido” nos últimos cinco anos, ao contrário do que alega a Prefeitura, e por isso não cabe qualquer restituição.

    O acompanhamento da Cofim servirá, segundo o Acórdão da decisão, para que o Tribunal de Contas tome as medidas cabíveis.

    A greve continua!

    Todos os órgãos especializados afirmaram que o saque de R$ 600 milhões é inconstitucional, mas o prefeito Rafael Greca e os vereadores do tratoraço pretendem manter o regime de urgência e votar o projeto amanhã no plenário da Câmara Municipal. Você vai aceitar?

    Mobilize seu local de trabalho e venha para a greve defender sua aposentadoria, seu plano de carreiras e todos os direitos ameaçados!

    Nesta terça-feira (13), a concentração começa às 7h, em frente à Câmara Municipal.

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