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  • Ministério da Fazenda condena saque ilegal de R$ 600 milhões no IPMC
    12 | 06 | 2017 - 11:00 Aposentadoria

    Ministério da Fazenda condena saque ilegal de R$ 600 milhões no IPMC

    Órgão alerta sobre risco da Prefeitura ter o Certificado de Regularidade Previdenciária suspenso e perder repasses

    Além de ser inconstitucional, a ameaça de sacar mais de 600 milhões da aposentadoria dos servidores pode fazer com que a Prefeitura perca repasses da União e tenha o seu Certificado de Regularidade Previdenciária suspenso.

    Certificado é necessario para garantir repasses federais

    Sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), Curitiba perde transferências voluntárias de recursos da União, não pode celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com organismos financiadores e não consegue obter concessão e liberação de empréstimos e financiamentos.
    Em resposta a uma solicitação feita pelos sindicatos que representam os servidores municipais de Curitiba, a Subsecretaria dos Regimes Próprios da Previdência Social do Ministério da Fazenda emitiu parecer condenando a proposta da Prefeitura.

    Segundo o documento, disponível aqui, a aprovação do projeto que autoriza o município de Curitiba a sacar mais de R$ 600 milhões do IPMC é inadequada, pois não há reservas suficientes para o pagamento das aposentadorias futuras.

    O projeto desrespeita as orientações definidas pelo Ministério da Fazenda em normas técnicas, além de contrariar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

    Os sindicatos estiveram em Brasília, no dia 1º de junho, para protocolar a denúncia. O pedido, elaborado pela assessoria jurídica do SISMMAC, solicita que o órgão tome medidas para apurar e corrigir as irregularidades.

    Nada proíbe que a Prefeitura mantenha a contribuição patronal sobre aposentados e inativos

    O parecer do Ministério da Fazenda desmente as desculpas usadas pela Prefeitura para tentar meter a mão no dinheiro da nossa aposentadoria. Segundo o documento, a legislação não impõe qualquer proibição para a contribuição patronal sobre inativos e pensionistas, como sugere o projeto de lei proposto por Greca.

    Isso significa que a Prefeitura não tem qualquer justificativa para já ter cortado de forma ilegal o repasse, que representa cerca de R$15 milhões por mês.

    Esse fato, por si só, já invalida a ameaça de saque de R$ 600 milhões do IPMC. Como o repasse foi feito legalmente, não há justificativa para a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos.

    Normas do Ministério da Fazenda proíbem restituição em cenário de déficit

    As orientações do Ministério da Fazenda são claras e especificam os casos em que a o poder público pode exigir restituição de contribuições pagas ao regime de previdência dos servidores.

    Conforme norma técnica de 2012, não cabe qualquer possibilidade de restituição quando a contribuição foi feita de acordo com uma legislação específica, que é o que ocorreu Curitiba. A Lei 9626/2006, em seu artigo 13, prevê claramente que a Prefeitura faça o pagamento do repasse patronal sobre o salário e o 13º salário dos aposentados e pensionistas.

    Além disso, a restituição só é admitida se o regime de previdência apresentar superávit, o que não é o caso do IPMC.

    Hoje, o IPMC apresenta um déficit atuarial de R$ 299 milhões. E o valor pode saltar para R$ 14,3 bilhões se o projeto de ajuste fiscal que tramita na Câmara Municipal for aprovado.

    Mudança nas alíquotas ou repasses deve passar pelo crivo do Ministério da Fazenda

    O parecer do Ministério da Fazenda também condena a proposta de acabar com os aportes extras previstos na Lei 12.821/08. O documento enfatiza que qualquer alteração no plano de custeio que implique em redução das alíquotas ou aportes deve ser submetida à aprovação da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social.

    O parecer relembra que, em 2015, o prefeito Fruet tentou mexer na legislação e teve o pedido redução dos aportes negado por não atender o equilíbrio financeiro e atuarial.

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  • 12 | 06 | 2017 - 11:00 Aposentadoria
    Ministério da Fazenda condena saque ilegal de R$ 600 milhões no IPMC

    Ministério da Fazenda condena saque ilegal de R$ 600 milhões no IPMC

    Órgão alerta sobre risco da Prefeitura ter o Certificado de Regularidade Previdenciária suspenso e perder repasses

    Além de ser inconstitucional, a ameaça de sacar mais de 600 milhões da aposentadoria dos servidores pode fazer com que a Prefeitura perca repasses da União e tenha o seu Certificado de Regularidade Previdenciária suspenso.

    Certificado é necessario para garantir repasses federais

    Sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), Curitiba perde transferências voluntárias de recursos da União, não pode celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com organismos financiadores e não consegue obter concessão e liberação de empréstimos e financiamentos.
    Em resposta a uma solicitação feita pelos sindicatos que representam os servidores municipais de Curitiba, a Subsecretaria dos Regimes Próprios da Previdência Social do Ministério da Fazenda emitiu parecer condenando a proposta da Prefeitura.

    Segundo o documento, disponível aqui, a aprovação do projeto que autoriza o município de Curitiba a sacar mais de R$ 600 milhões do IPMC é inadequada, pois não há reservas suficientes para o pagamento das aposentadorias futuras.

    O projeto desrespeita as orientações definidas pelo Ministério da Fazenda em normas técnicas, além de contrariar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

    Os sindicatos estiveram em Brasília, no dia 1º de junho, para protocolar a denúncia. O pedido, elaborado pela assessoria jurídica do SISMMAC, solicita que o órgão tome medidas para apurar e corrigir as irregularidades.

    Nada proíbe que a Prefeitura mantenha a contribuição patronal sobre aposentados e inativos

    O parecer do Ministério da Fazenda desmente as desculpas usadas pela Prefeitura para tentar meter a mão no dinheiro da nossa aposentadoria. Segundo o documento, a legislação não impõe qualquer proibição para a contribuição patronal sobre inativos e pensionistas, como sugere o projeto de lei proposto por Greca.

    Isso significa que a Prefeitura não tem qualquer justificativa para já ter cortado de forma ilegal o repasse, que representa cerca de R$15 milhões por mês.

    Esse fato, por si só, já invalida a ameaça de saque de R$ 600 milhões do IPMC. Como o repasse foi feito legalmente, não há justificativa para a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos.

    Normas do Ministério da Fazenda proíbem restituição em cenário de déficit

    As orientações do Ministério da Fazenda são claras e especificam os casos em que a o poder público pode exigir restituição de contribuições pagas ao regime de previdência dos servidores.

    Conforme norma técnica de 2012, não cabe qualquer possibilidade de restituição quando a contribuição foi feita de acordo com uma legislação específica, que é o que ocorreu Curitiba. A Lei 9626/2006, em seu artigo 13, prevê claramente que a Prefeitura faça o pagamento do repasse patronal sobre o salário e o 13º salário dos aposentados e pensionistas.

    Além disso, a restituição só é admitida se o regime de previdência apresentar superávit, o que não é o caso do IPMC.

    Hoje, o IPMC apresenta um déficit atuarial de R$ 299 milhões. E o valor pode saltar para R$ 14,3 bilhões se o projeto de ajuste fiscal que tramita na Câmara Municipal for aprovado.

    Mudança nas alíquotas ou repasses deve passar pelo crivo do Ministério da Fazenda

    O parecer do Ministério da Fazenda também condena a proposta de acabar com os aportes extras previstos na Lei 12.821/08. O documento enfatiza que qualquer alteração no plano de custeio que implique em redução das alíquotas ou aportes deve ser submetida à aprovação da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social.

    O parecer relembra que, em 2015, o prefeito Fruet tentou mexer na legislação e teve o pedido redução dos aportes negado por não atender o equilíbrio financeiro e atuarial.

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