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Venha cobrar o terço de férias na reunião da Comissão de Legislação

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Na próxima terça-feira (29), às
15h, a Comissão de Legislação da Câmara Municipal de Curitiba vai analisar o
projeto de lei que coloca em risco o pagamento do terço de férias dos
trabalhadores da educação.

A proposta de lei 031.00034.2016
foi enviada à Câmara de Vereadores em regime de urgência no início do mês de
novembro, sem diálogo com a categoria. Se a proposta for aprovada, a lei
8.660/95 será alterada. A mudança permitirá que o terço de férias seja pago até
dois dias antes do primeiro dia de férias. Além disso, a Prefeitura sinalizou que ainda pode alterar a data de início das férias, por meio de decreto, para deixar o pagamento para 2017. 

As direções do SISMMAC e do
SISMMUC foram à Câmara na última quarta-feira (23) para protocolar um documento
para os vereadores com a análise do projeto, explicando que a proposta gera um
clima de incerteza para os profissionais da educação. 

Agora, o próximo passo será marcar presença nas reuniões das comissões
para que a proposta não seja aprovada!
Por isso, o SISMMAC convida todos os
professores e professoras a comparecerem na Comissão de Legislação na Câmara de
Vereadores do dia 29 de novembro, às 15h, para fazer pressão e garantir que
nenhum direito seja retirado.

Tramitação

O projeto foi enviado à Câmara
Municipal em regime de urgência e de forma unilateral pela Prefeitura no início
de novembro, sem qualquer dialogo prévio com os servidores. Agora, o projeto
será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O vereador Paulo
Rink é o relator dessa primeira comissão. A proposta deve passar ainda pela
comissão de Serviço Público e Economia antes de seguir para decisão do
plenário.
Se aprovada, a proposta permitirá que o terço de férias seja pago até dois dias
antes da data estabelecida para o início das férias. Como as férias dos
profissionais da educação começam no dia 2 de janeiro, a administração teria
que fazer o pagamento até o dia 31 mesmo com a alteração da Lei.

Porém, para empurrar o pagamento para o ano que
vem, a Prefeitura sinalizou que pretende alterar o Calendário Escolar 2017 para
mudar o início das férias dos profissionais da educação. A comissão de
validação do calendário, ratificou o início das férias no dia 2 de janeiro, não
propondo nenhuma alteração no calendário. Porém, o decreto do Prefeito está
acima das normativas definidas nas Secretarias, podendo alterar qualquer
decisão.

#@vej3@#

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