O projeto de lei que será votado na Câmara dos Vereadores na próxima segunda-feira (18) também esbarra em irregularidades apontadas pela auditoria do Ministério da Fazenda.
A investigação realizada no mês de outubro pela Secretaria de Previdência Social encontrou irregularidades no desvio de parte da contribuição patronal destinada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) para o CuritibaPREV.
O relatório da auditoria é enfático ao afirmar que a redução de 22% para 19% na contribuição patronal do IPMC e o desvio desses 3% para o CuritibaPREV violam a legislação federal que determina o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Além de desrespeitar a
legislação, a redução do repasse para o IPMC também afeta a capacidade de
pagamento das futuras aposentadorias. Essa preocupação fica evidente no relatório
da auditoria, que critica a falta de estudos sobre as consequências da mudança.
“Não foi apresentado à auditoria estudo técnico ou avaliação atuarial que
reflita impacto dessa redução da alíquota no plano de custeio”, aponta o
documento.
Trecho do relatório da auditoria condena corte na
contribuição sem prévia autorização da Subsecretaria dos Regimes Próprios de
Previdência Social
Entretanto, a Prefeitura ainda
não conseguiu pôr as mãos nesse dinheiro. Para legalizar o desvio, a administração
pretende incluir o CuritibaPREV na Lei 9.626/1999,
que criou o atual Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de
Curitiba.
Hoje, a Lei 9.626/1999 prevê que a contribuição patronal previdenciária deve
ser destinada apenas ao IPMC. O objetivo da Prefeitura é incluir o CuritibaPREV
na lei, o que reduziria o valor do repasse para o IPMC.
A auditoria do Ministério da
Fazenda aponta que essa mudança despeita a legislação federal e só poderia ser
realizada depois da prévia aprovação da Subsecretaria dos Regimes Próprios de
Previdência Social.
Os sindicatos já entregaram aos
vereadores uma nota técnica que aponta todas as irregularidades e explica o que
está em jogo com a aprovação desses ataques. Além disso, os servidores preparam
um protesto em frente à Câmara Municipal na próxima segunda-feira, durante a
votação do projeto.
Além do ataque ao IPMC, a proposta também prevê o corte de repasses da Prefeitura para o ICS e o aumento do desconto pago pelos servidores. A principal bomba é a proposta de revogar a Lei 8.786/1995, que hoje obriga a Prefeitura a ressarcir o ICS pelos programas de saúde ocupacional e 13 procedimentos médicos que são de sua responsabilidade. Doenças graves, como tumores malignos, demência, insuficiência renal e AIDS, ficariam sem cobertura da administração. Ao longo do tempo, esses custos podem ser transferidos para os beneficiários, como já acontece com outros planos de saúde.
O projeto de lei que será votado na Câmara dos Vereadores na próxima segunda-feira (18) também esbarra em irregularidades apontadas pela auditoria do Ministério da Fazenda.
A investigação realizada no mês de outubro pela Secretaria de Previdência Social encontrou irregularidades no desvio de parte da contribuição patronal destinada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) para o CuritibaPREV.
O relatório da auditoria é enfático ao afirmar que a redução de 22% para 19% na contribuição patronal do IPMC e o desvio desses 3% para o CuritibaPREV violam a legislação federal que determina o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Além de desrespeitar a
legislação, a redução do repasse para o IPMC também afeta a capacidade de
pagamento das futuras aposentadorias. Essa preocupação fica evidente no relatório
da auditoria, que critica a falta de estudos sobre as consequências da mudança.
“Não foi apresentado à auditoria estudo técnico ou avaliação atuarial que
reflita impacto dessa redução da alíquota no plano de custeio”, aponta o
documento.
Trecho do relatório da auditoria condena corte na
contribuição sem prévia autorização da Subsecretaria dos Regimes Próprios de
Previdência Social
Entretanto, a Prefeitura ainda
não conseguiu pôr as mãos nesse dinheiro. Para legalizar o desvio, a administração
pretende incluir o CuritibaPREV na Lei 9.626/1999,
que criou o atual Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de
Curitiba.
Hoje, a Lei 9.626/1999 prevê que a contribuição patronal previdenciária deve
ser destinada apenas ao IPMC. O objetivo da Prefeitura é incluir o CuritibaPREV
na lei, o que reduziria o valor do repasse para o IPMC.
A auditoria do Ministério da
Fazenda aponta que essa mudança despeita a legislação federal e só poderia ser
realizada depois da prévia aprovação da Subsecretaria dos Regimes Próprios de
Previdência Social.
Os sindicatos já entregaram aos
vereadores uma nota técnica que aponta todas as irregularidades e explica o que
está em jogo com a aprovação desses ataques. Além disso, os servidores preparam
um protesto em frente à Câmara Municipal na próxima segunda-feira, durante a
votação do projeto.
Além do ataque ao IPMC, a proposta também prevê o corte de repasses da Prefeitura para o ICS e o aumento do desconto pago pelos servidores. A principal bomba é a proposta de revogar a Lei 8.786/1995, que hoje obriga a Prefeitura a ressarcir o ICS pelos programas de saúde ocupacional e 13 procedimentos médicos que são de sua responsabilidade. Doenças graves, como tumores malignos, demência, insuficiência renal e AIDS, ficariam sem cobertura da administração. Ao longo do tempo, esses custos podem ser transferidos para os beneficiários, como já acontece com outros planos de saúde.
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