Sismac

Notícias | Aposentadoria

Imprimir
  • Justiça mantém liminar que impede saque de R$ 700 milhões no IPMC
    27 | 06 | 2017 - 15:59 Além dos muros da escola

    Justiça mantém liminar que impede saque de R$ 700 milhões no IPMC

    Tribunal de Justiça decidiu manter a proibição e negou primeiro recurso; Prefeitura ainda pode recorrer da decisão

    Apesar da operação de guerra montada na Ópera de Arame, Greca não vai conseguir pôr as mãos no dinheiro da nossa aposentadoria tão cedo. Na última segunda-feira (26), data de votação do pacotaço, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a liminar que impede a Prefeitura de transferir cerca de R$ 700 milhões do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).

    O desembargador Renato Braga Bettega decidiu manter a liminar concedida na semana passada pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública Patrícia Almeida Gomes Bergonse.

    A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão, mas a derrota nessas duas instâncias reafirma o entendimento de que esse saque é completamente inconstitucional!

    Essa também é a avaliação unânime do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba. Para esses três órgãos, a Prefeitura não tem direito de sacar os valores repassados nos últimos cinco anos como contribuição patronal sobre inativos e pensionistas.

    As orientações do Ministério da Fazenda são claras e especificam os casos em que o poder público pode exigir a restituição de contribuições pagas ao regime de previdência dos servidores.

    Conforme norma técnica de 2012, não cabe qualquer possibilidade de restituição quando a contribuição foi feita de acordo com uma legislação específica, que é o que ocorreu Curitiba. A Lei 9626/2006, em seu artigo 13, prevê claramente que a Prefeitura faça o pagamento do repasse patronal sobre o salário e o 13º salário dos aposentados e pensionistas.

    Além disso, a restituição só é admitida se o regime de previdência apresentar superávit, o que não é o caso do IPMC.

    Hoje, o IPMC apresenta um déficit atuarial de R$ 299 milhões. E o valor pode saltar para R$ 14,3 bilhões se o saque e as demais medidas do projeto de ajuste fiscal forem efetivados.

Imprimir
  • 27 | 06 | 2017 - 15:59 Além dos muros da escola
    Justiça mantém liminar que impede saque de R$ 700 milhões no IPMC

    Justiça mantém liminar que impede saque de R$ 700 milhões no IPMC

    Tribunal de Justiça decidiu manter a proibição e negou primeiro recurso; Prefeitura ainda pode recorrer da decisão

    Apesar da operação de guerra montada na Ópera de Arame, Greca não vai conseguir pôr as mãos no dinheiro da nossa aposentadoria tão cedo. Na última segunda-feira (26), data de votação do pacotaço, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a liminar que impede a Prefeitura de transferir cerca de R$ 700 milhões do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).

    O desembargador Renato Braga Bettega decidiu manter a liminar concedida na semana passada pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública Patrícia Almeida Gomes Bergonse.

    A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão, mas a derrota nessas duas instâncias reafirma o entendimento de que esse saque é completamente inconstitucional!

    Essa também é a avaliação unânime do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba. Para esses três órgãos, a Prefeitura não tem direito de sacar os valores repassados nos últimos cinco anos como contribuição patronal sobre inativos e pensionistas.

    As orientações do Ministério da Fazenda são claras e especificam os casos em que o poder público pode exigir a restituição de contribuições pagas ao regime de previdência dos servidores.

    Conforme norma técnica de 2012, não cabe qualquer possibilidade de restituição quando a contribuição foi feita de acordo com uma legislação específica, que é o que ocorreu Curitiba. A Lei 9626/2006, em seu artigo 13, prevê claramente que a Prefeitura faça o pagamento do repasse patronal sobre o salário e o 13º salário dos aposentados e pensionistas.

    Além disso, a restituição só é admitida se o regime de previdência apresentar superávit, o que não é o caso do IPMC.

    Hoje, o IPMC apresenta um déficit atuarial de R$ 299 milhões. E o valor pode saltar para R$ 14,3 bilhões se o saque e as demais medidas do projeto de ajuste fiscal forem efetivados.

Rua Nunes Machado, 1577, Rebouças – Curitiba / PR, CEP. 80.220-070 - Fone/Fax.: (41) 3225-6729

DOHMS