Estado do Paraná, a possibilidade de a Prefeitura sacar mais de R$ 600 milhões
do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) parece
“absolutamente inconstitucional”. Essa avaliação motivou o Tribunal a
determinar que a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) acompanhe a tramitação
do projeto na Câmara Municipal.
A decisão, disponível aqui, foi aprovada por
unanimidade, no dia 25 de maio, durante julgamento das denúncias protocoladas
em 1999 contra os prefeitos Rafael Greca e Cassio Taniguchi e contra os
presidentes do IPMC no período.
No Acórdão da decisão, o Tribunal de Contas argumenta que a possibilidade
de extinção da contribuição patronal dos inativos é “por si só é discutível”.
A análise reafirma a mesma interpretação
feita pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e pelo Ministério da
Fazenda. Ambas apontam que não existe qualquer proibição jurídica para o
pagamento da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas. Não houve
repasse “indevido” nos últimos cinco anos, ao contrário do que alega a
Prefeitura, e por isso não cabe qualquer restituição.
O acompanhamento da Cofim servirá, segundo o Acórdão da decisão, para que o Tribunal de Contas tome as medidas
cabíveis.
A greve continua!
Todos os órgãos especializados afirmaram que o saque de R$
600 milhões é inconstitucional, mas o prefeito Rafael Greca e os vereadores do
tratoraço pretendem manter o regime de urgência e votar o projeto amanhã no
plenário da Câmara Municipal. Você vai aceitar?
Mobilize seu local de trabalho e venha para a greve defender
sua aposentadoria, seu plano de carreiras e todos os direitos ameaçados!
Nesta terça-feira (13), a concentração começa às 7h, em
frente à Câmara Municipal.
