O Projeto de Lei nº. 005.00033.2021,que
destina 20% da vagas oferecidas nos concursos públicos do município
à população negra e indígena,
está em processo de análise na Câmara Municipal de Curitiba. Em
tramitação desde janeiro de 2021, o projeto é de Carol Dartora
(PT), primeira vereadora negra da cidade.
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acordo com o projeto, a autodeclaração é facultativa. Ou seja, os
candidatos terão a opção de aderir ou não ao sistema de cotas
logo na inscrição do concurso. Se for comprovada a falsidade da
declaração, o candidato será eliminado e, caso houver sido
nomeado, a admissão será anulada.Você
pode conferir o projeto na íntegra no box ao lado.
Na
justificativa do Projeto de Lei, foram indicados dados importantes
sobre a realidade da população negra e indígena no país. Um
desses dados mostra como a luta por direitos e igualdade se faz
necessária no cotidiano
de mulheres e homens negros: segundo estudo realizado em 2014 pelo
Instituto de Pesquisa Econômica aplicada (IPEA),47,4%
dos servidores públicos no país são negros.
No entanto, a maior parte desse percentual ‘se
refere às carreiras menos valorizadas economicamente.
Enquanto isso, em carreiras como Diplomacia e auditoria federal o
porcentual é, respectivamente, 5,9% e 12,3%.
Por
fim, o objetivo do projeto é ampliar a promoção da igualdade
racial e redução das desigualdades sociais, a fim de contribuir
para a desconstrução de um racismo estrutural velado.
Tramitação
Protocolado
em 29 de janeiro deste ano, o Projeto de Lei já recebeu um parecer
favorável da Procuradoria Jurídica (Projuris), que considerou o
texto constitucional. Atualmente,o
PL aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) antes de passar pelas demais comissões permanentes.
Os
sindicatos SISMMAC e SISMUC entendem a importância da aprovação
desse Projeto de Lei e apoiam a luta contra as desigualdades sociais
e o racismo estrutural tão presente em nossa sociedade. Por isso, as
direções dos sindicatos estão acompanhando a tramitação e pedem
a aprovação dos membros da CCJ para que o projeto possa enfim
avançar na Câmara Municipal.
