No final de agosto, o Senado
aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, que prorroga a
Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023.
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional
ainda no governo de Dilma Rousseff e teve sua tramitação acelerada no governo
interino de Michel Temer. A medida representa um grave ataque aos direitos
sociais. Na prática, permite que a União utilize livremente recursos vinculados
por lei a áreas especificas – como educação, saúde e previdência social – para pagar
juros da dívida pública.
#@vej3@# Só neste ano, a expectativa é que
governo federal retire R$ 117,7 bilhões
de áreas sociais através dessa medida, que terá efeito retroativo a 1° de
janeiro.
A PEC 31/2016 também cria um
mecanismo semelhante a DRU para os estados e municípios. No entanto, ao
contrário da União, a medida não permite que estados e municípios mexam nas
receitas destinadas à educação e saúde.
Histórico
A Desvinculação de Receitas da União (DRU)
surgiu em 1994, logo após o Plano Real,
com o nome de Fundo Social de
Emergência(FSE).Seu suposto objetivo era de estabilizar a economia e melhorar a manutenção
dos gastos públicos.
No ano 2000, essa medida passou a se chamar DRU e desde
então tem sido prorrogada. Até esse ano, a proposta era desvincular 20% de
todos os tributos federais, que pode ser aplicado em qualquer despesa
considerada mais urgente pelo governo. Com a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 87/2015, apresentada pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), a DRU é
prorrogada até dezembro de 2023 e 30% das receitas de contribuições sociais não
precisam ser gastas obrigatoriamente nas áreas de saúde, assistência social ou
previdência social.
